M.M.G demandou em face da Fundação CECIERJ, Consórcio CEDERJ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o direito de prestar o vestibular vestibular Cederj 2017.1, a ser realizado em 26.11.2016, após erro de digitação pelo operador de caixa da CAIXA ter digitado de forma equivocada uma sequência numérica.
O processo tramita na Vara Federal da Comarca de Angra dos Reis, sob o nº 0165495-82.2016.4.02.5161 – que teve a tutela de urgência deferida e a nacional poderá prestar o vestibular, vejamos:
“DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do CPC/2015, para determinar aos réus Fundação CECIERJ e Consórcio CEDERJ que regularizem a inscrição da autora Márcia Matos Garcia (n° 0016930) para o curso de Ciências Biológicas no Polo de Angra dos Reis/RJ, a fim de permitir a sua participação no Vestibular Cederj 2017.1, a ser realizado em 26.11.2016, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deverão os réus comprovar em Juízo, no prazo de 24 horas a contar da intimação, o efetivo cumprimento desta decisão, inclusive mediante comunicação da autora quanto ao local de prova, horário e demais informações do certame”.n
O processo segue seu tramite natural, sem segredo de justiça aguardando a resolução do mérito.
Boa Sorte M.M.G em seu certame!
Meissner Advogados
